Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Lei - Estadual
LEI N° 11.845 / 2022 - MA Obriga bares, hotéis, restaurantes, fast foods, food trucks, sorveterias, docerias, delicatesses, padarias e outros estabelecimentos congêneres, que comercializem produtos prontos para consumo imediato, informarem em seus cardápios a presença de glúten, lactose, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos no âmbito do estado do Maranhão.
Boletim
23/2022
Instrução Normativa - Municipal
Não encontrou o que precisa? Clique aqui para acessar nosso
acervo histórico.